Preparação. Manifestação.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 422 - Preparação. Manifestação. (JuruaDoc. 183.2302.0001.2300)

Conclusa a fase de pronúncia o processo será encaminhado ao Presidente do Tribunal do Júri, que d...(Continua)