Intimação da pronúncia.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 420 - Intimação da pronúncia. (JuruaDoc. 183.2302.0001.1800)

Em regra a intimação sobre a decisão de pronúncia deve ser realizada pessoalmente em face do acu...(Continua)