Comentários, casuísticas e doutrina
Apelação.
Comentário José Laurindo de Souza Netto
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 416 - Apelação. (JuruaDoc. 183.2302.0001.0800)
Caberá recurso de apelação tanto contra a decisão de impronúncia, quanto na hipótese de absolv...()
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Apelação. - (JuruaDoc. 183.2302.0001.0800)