Art. 321 do PL 8.045/10.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 406 - Art. 321 do PL 8.045/10. (JuruaDoc. 183.2302.0000.7100)

O art. 321 do PL 8.045/10 dispõe o seguinte: @OUT = Art. 321. O juiz, ao receber a denúncia ou...(Continua)