Revogação e nova decretação da prisão preventiva.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 316 - Revogação e nova decretação da prisão preventiva. (JuruaDoc. 183.0613.3002.0100)

É possível que, em momento inicial, não estejam presentes quaisquer requisitos autorizadores da d...(Continua)