Dever de fundamentação.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 315 - Dever de fundamentação. (JuruaDoc. 183.0613.3001.9900)

Este dispositivo legal nada mais faz do que reproduzir aquilo que a Constituição Federal já prev�...(Continua)