Sentença penal. Esfera cível. Coisa julgada. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento de dever legal. Exercício regular de direito.
Comentário José Laurindo de Souza Netto

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 65 - Sentença penal. Esfera cível. Coisa julgada. Estado de necessidade. Legítima defesa. Estrito cumprimento de dever legal. Exercício regular de direito. (JuruaDoc. 182.6954.2000.1100)

Tal artigo vem na esteira do que determina o art. 188 do CC (CCB/2002, art. 188): «Não constituem ...(Continua)