Cadastro de entes e entidades públicos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública perante a administração do tribunal para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º e 27, parágrafo único.
Comentário J. E. Carreira Alvim

CPC/2015, art. 1050 - Cadastro de entes e entidades públicos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública perante a administração do tribunal para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º e 27, parágrafo único. (JuruaDoc. 181.8582.7003.3900)

Estabelece o art. 1.050 que A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respe...(Continua)