Comentários, casuísticas e doutrina
Solução consensual de conflitos administrativos e termo de ajustamento de conduta.
Comentário J. E. Carreira Alvim
CPC/2015, art. 174, III - Solução consensual de conflitos administrativos e termo de ajustamento de conduta. (JuruaDoc. 181.2183.7002.0300)
Estabelece, por fim, o inciso III do art. 174 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muni...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
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Solução consensual de conflitos administrativos e termo de ajustamento de conduta. - (JuruaDoc. 181.2183.7002.0300)
Câmaras de mediação e conciliação. - (JuruaDoc. 201.0730.5005.2700)