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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 76, Caput - Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal. Agravo não provido. (JuruaDoc. 220.2160.7489.5710)

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O juízo universal da falência. - (JuruaDoc. 201.2291.2730.6559)