CPC/2015, art. 528, § 4º e § 5º
Casuísticas

CPC/2015, art. 528, § 4º e § 5º - Execução de alimentos. Impossibilidade de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Evolução jurisprudencial desta corte. Cumprimento em regime domiciliar, diferimento do cumprimento e escolha pelo credor da medida concretamente mais adequada. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia no Brasil. Necessidade. Retomada de atividades econômicas, comerciais, sociais, culturais e de lazer. Avanço substancial da vacinação em todo o país. Superação das circunstâncias que justificaram a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado. Retomada da adoção dessa medida coercitiva. Possibilidade. (JuruaDoc. 220.2070.2334.7627)

«[...] 3 - A jurisprudência desta corte se consolidou no sentido de que é inviável a apreciaçã...(Continua)