Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68 - Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de Execução Fiscal e Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida. (JuruaDoc. 211.0051.0452.4736)

«[...] 2 - O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrat...(Continua)