Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 6, § 7º-B
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 6, § 7º-B - Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Crédito fiscal de natureza não tributária. Efeitos do plano de recuperação judicial. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. (JuruaDoc. 210.8240.4388.3152)
«[...] 2 - O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrat...()
Comentários:
Efeitos da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial. - (JuruaDoc. 201.2281.1672.6906)
Suspensão do curso da prescrição em caso de decretação da falência ou do deferimento do proces... - (JuruaDoc. 201.2281.1634.9240)
Suspensão das execuções contra os sócios de responsabilidade ilimitada das sociedades devedoras. - (JuruaDoc. 201.2281.1963.7563)
Hipóteses de não suspensão das execuções individuais contra o falido. - (JuruaDoc. 201.2281.1237.4402)
Proibição de qualquer constrição sobre os bens do devedor cujos créditos ou obrigações sujeit... - (JuruaDoc. 201.2281.1193.3909)
Exceções à regra de suspensão das ações ajuizadas contra o devedor: ações trabalhistas, fisc... - (JuruaDoc. 201.2281.1155.4944)
Prazo das suspensões ou proibições na recuperação judicial. - (JuruaDoc. 201.2281.1656.7719)
Suspensões e proibições na recuperação judicial em caso de credor com propriedade fiduciária e... - (JuruaDoc. 201.2281.1223.4654)
As execuções fiscais e a restrição de ativos. - (JuruaDoc. 201.2281.1131.5922)
Distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial e a prevenção do juízo. - (JuruaDoc. 201.2281.1509.8649)
o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência e eventual convenção de a... - (JuruaDoc. 201.2281.1757.9779)
Antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. - (JuruaDoc. 201.2281.1870.9893)
Efeitos da recuperação judicial em relação aos contratos e obrigações praticados pelas coopera... - (JuruaDoc. 201.2281.1591.7809)
Execuções trabalhistas. Veto mantido pelo Congresso Nacional. - (JuruaDoc. 210.4231.0770.5735)