Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10, Caput
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10, Caput - Incidente de resolução de demandas repetitivas. Fixação de tese. Prova pericial complexa. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompatibilidade. Critério norteador para definição da competência. (JuruaDoc. 210.7070.3990.0170)

«A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na de...(Continua)