Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10, Caput
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10, Caput - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico de baixa complexidade. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.7070.3396.3991)

«A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições...(Continua)