Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 147 - Súmula 643/STJ - Execução penal. Pena restritiva de direitos. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. (JuruaDoc. 210.6231.0226.9150)
«A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.» ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
147.1 Penas restritivas de direitos - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2100)
147.2 Cominação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2200)
147.3 Substituição - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2300)
147.4 Vedação da substituição em penas restritivas de direitos para o condenado por tráfico de ... - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2400)
147.5 Execução - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2500)
147.6 Prestação pecuniária - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2600)
147.7 Perda de bens e valores - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2700)