Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 184, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 184, Parágrafo único - Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. (JuruaDoc. 210.6180.6480.7519)

«Trecho do voto: Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e fa...(Continua)