Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 35, I
Casuísticas

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 35, I - Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.6080.4857.2444)

«1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em ...(Continua)