Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput - Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime especialmente mais gravosas. Concurso de pessoas. Impossibilidade de reação da vítima. Lesões praticadas agravadas. Fundamentos idôneos para a exasperação. Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Circunstâncias fáticas e judiciais diversas do corréu. Agravo regimental não provido. (JuruaDoc. 210.5070.3302.1450)

«1 - A prática delitiva por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exas...(Continua)