Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput - Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (JuruaDoc. 210.4291.0970.5135)

«I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de de...(Continua)