Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 315, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 315, Caput - Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. (JuruaDoc. 210.4291.0966.2632)

«[...] 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisito...(Continua)