Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 315, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 315, Caput - Prisão preventiva. Imprescindibilidade. Substituição por domiciliar. Tratamento de saúde. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. (JuruaDoc. 210.4291.0904.7372)

«[...] 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisito...(Continua)