Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 563, Caput - Pronúncia. Alegada nulidade. Alegada ausência de defesa. Pas de nullité sans grief. (JuruaDoc. 210.4291.0758.9431)

«[...] 2 - O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que, no campo das nulidades no pr...(Continua)