Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 311, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 311, Caput - Prisão em flagrante. Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Disposições da Lei 13.964/2019. (JuruaDoc. 210.4291.0421.1228)

«1. Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da pris�...(Continua)