Comentários, casuÃsticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 282, § 2º
CasuÃsticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 282, § 2º - Prisão em flagrante. Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Disposições da Lei 13.964/2019. (JuruaDoc. 210.4291.0299.6570)
«1. Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possÃvel a conversão ex officio da pris�...()
Comentários:
Medida cautelar: conceito. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0100)
Critério da necessidade. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0200)
Critério da adequação. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0300)
Cumulatividade das medidas cautelares. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0400)
Decretação de ofÃcio. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0500)
Intimação da parte contrária. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0600)
Descumprimento da obrigação imposta. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0800)
Revogação ou substituição da medida cautelar. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.0900)
Caráter residual da prisão preventiva. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.1000)
Art. 525 do Projeto de Lei 8.045/10: sem correspondência. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.1100)
Art. 526 do Projeto de Lei 8045/10: sem correspondência. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.1200)
Art. 532 do Projeto de Lei 8.045/10: sem correspondência. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.1300)
Art. 534 do Projeto de Lei 8.045/10: sem correspondência. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.1500)
Art. 535 do Projeto de Lei 8.045/10: sem correspondência. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.1700)
Os princÃpios e as medidas cautelares: Projeto de Lei 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.0613.3000.1800)