Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 315, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 315, Caput - Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. (JuruaDoc. 210.4291.0282.4732)

«[...] 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos ...(Continua)