Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 318, V
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 318, V - Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 318, V ou CPP, art. 318-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida. (JuruaDoc. 210.4291.0230.7765)

«[...] 5 - Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as pro...(Continua)