Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 318, V
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 318, V - Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. (JuruaDoc. 210.4161.0899.6623)
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Comentários:
Prisão domiciliar. Requisitos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1000)
Maior de 80 anos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1100)
Doença grave. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1200)
Necessários cuidados de menor de 6 anos e portador de deficiência. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1300)
Gestante. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1400)
Mulher com filho de 12 anos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1500)
Homem com filho de 12 anos. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1600)
Prova idônea de preenchimento do requisito legal. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1700)
Parcial correspondência com o art. 557 do Projeto de Lei 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1800)
Parcial correspondência com o art. 557 do Projeto de Lei 8.045/10. - (JuruaDoc. 183.0613.3002.1900)