Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 28, § 10
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 28, § 10 - Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de participação da defesa. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (JuruaDoc. 210.4161.0203.5581)

«[...] 2 - A Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime», inseriu o art. 28-A, no Código ...(Continua)