Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1025, Caput
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1025, Caput - Alegada afronta ao CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido (JuruaDoc. 210.4160.9385.0523)

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1.228, § 1º não foi objeto de discussão no acórdã...(Continua)