Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 9
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 9 - Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.4090.5839.1763)
«[...] verifica-se existência de pedido na inicial, de forma liminar, para que fosse determinada a...()
Comentários:
Colaboração da Fazenda Pública em relação aos documentos. - (JuruaDoc. 210.4260.2481.2646)
Necessidade de respeito ao contraditório após a apresentação dos documentos. - (JuruaDoc. 210.4260.2510.8299)
Da maior utilidade da audiência de conciliação. - (JuruaDoc. 210.4260.2123.7497)
Outros réus também devem colaborar. - (JuruaDoc. 210.4260.2449.8647)