Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 9
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 9 - Concurso público. Avaliação psicológica. Inaptidão do candidato. Direito legal de acesso às avaliações negado. Inobservância pelo Distrito Federal da obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ausência de documento essencial para a solução do processo. Sentença cassada. (JuruaDoc. 210.4090.5677.9126)

«1. O art. 63, § 1º da Lei Distrital 4.949/12 dispõe que é direito do candidato que concorre a ...(Continua)