Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 9
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 9 - Juizado Especial da Fazenda Pública. Pedido de emissão de declaração de tempo de serviço exercido em condições insalubres. Fornecimento de documentação para o esclarecimento da causa. Dever ético do Estado. Julgamento antecipado da lide. Arguição de desnecessidade de produção de provas. Descabimento. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença cassada. (JuruaDoc. 210.4090.5404.8266)
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Comentários:
Colaboração da Fazenda Pública em relação aos documentos. - (JuruaDoc. 210.4260.2481.2646)
Necessidade de respeito ao contraditório após a apresentação dos documentos. - (JuruaDoc. 210.4260.2510.8299)
Da maior utilidade da audiência de conciliação. - (JuruaDoc. 210.4260.2123.7497)
Outros réus também devem colaborar. - (JuruaDoc. 210.4260.2449.8647)