Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput - Isenção da pena de multa. Hipossuficiência. Ausência de previsão legal. Fixação de regime mais brando. Reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. (JuruaDoc. 210.3150.9135.8618)

«[...] 5. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é viável a isenção da pena de m...(Continua)