Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49, Caput - Pena de multa. Decorrência legal da condenação. Exclusão pelo magistrado. Descabimento. Princípio da intranscendência. Não infringência. (JuruaDoc. 210.3110.9283.3262)
«A multa, incluída no preceito secundário do tipo, nada mais é do que decorrência legal da cond...()
Comentários:
Pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8607.9495)
Sistema de dias-multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8152.0837)
Pena de multa na Lei 11.343/2006. - (JuruaDoc. 210.3010.8828.1412)