Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 110, Caput
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 110, Caput - Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação e propositura da demanda após o falecimento do réu. Impossibilidade. Óbito que põe fim à personalidade jurídica. Ausência de capacidade de ser parte. Pressuposto processual de constituição não observado. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito (JuruaDoc. 210.3041.0103.8367)

«[...] Considerando que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e a constituição em mora...(Continua)