Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 43
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 43 - Embargos de declaração. Omissão. Efeito devolutivo. Dano irreparável. Inexistência. Modo que não se justifica a modificação do acórdão. Pretensão de reexame rejeitado. (JuruaDoc. 210.2260.6548.3682)
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Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Efeito devolutivo. - (JuruaDoc. 210.2090.4648.0516)
Efeito translativo do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4528.2335)
Efeito suspensivo. - (JuruaDoc. 210.2090.4943.2722)