Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 20
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 20 - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Regulamentação de aspectos procedimentais e limitação da competência. Possibilidade. Resoluções. Ação proposta depois de encerrada a limitação da competência imposta pelas resoluções. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 210.2221.0606.4715)
«Em consonância com [a Lei 12.153/2009, art. 20 e Lei 12.153/2009, art. 23], que autorizam que os ...()