Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 20, Caput
Casuísticas
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 20, Caput - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de jurisprudência nas Turmas Recursais. Regulamentação dos procedimentos para julgamento e processamento do recurso unificador. Incumbência dos Tribunais de Justiça. Edição de resoluções. (JuruaDoc. 210.2221.0310.1959)
«O incidente de uniformização de jurisprudência nas Turmas Recursais da Fazenda Pública surgiu ...()