Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 90
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 90 - Ação direta de inconstitucionalidade. Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 90. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu. (JuruaDoc. 210.2120.6565.2982)

«A Lei 9.099/1995, art. 90 determina que as disposições da lei dos Juizados Especiais não são a...(Continua)