Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 90
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 90 - Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença condenatória proferida pela Justiça Estadual Comum. Instrução se iniciou antes da vigência da Lei 10.259/2001. Recurso de apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça. (JuruaDoc. 210.2120.6296.8322)
«A superveniente alteração da definição legal de crime de menor potencial ofensivo não tem o c...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Aplicação da Lei 9.099/1995 com processos penais cuja instrução já estiver iniciada. - (JuruaDoc. 201.2170.8457.4954)