Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10, Caput
Casuísticas

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10, Caput - Ação de obrigação de fazer. Cálculos aritméticos. Comprovação de valor da alçada inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade da causa. Produção de prova pericial. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.2050.8174.4986)

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complex...(Continua)