Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 70, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 70, Caput - Comercialização de material pornográfico sem as devidas precauções. Distribuidora. Responsabilidade. Auto de infração. Possibilidade. Omissão na prevenção a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. (JuruaDoc. 210.2050.6168.2191)
«[...] O aresto combatido encontra-se sedimentado no fundamento segundo o qual a distribuidora é r...()