Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 41, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 41, Caput - (Monocrática). INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. (JuruaDoc. 210.2050.4826.5577)
«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da P...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Reajuste do valor dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.1200.3788.1488)
Data de pagamento dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.1200.3317.7329)