Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 104
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 104 - Ação coletiva e ação reparatória individual. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Impossibilidade de projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. (JuruaDoc. 210.1290.7813.2138)
«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das aç...()
Comentários:
As ações coletivas e a litispendência. - (JuruaDoc. 210.7300.5141.0744)