Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 48, Caput
Casuísticas

Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 48, Caput - Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.1230.2477.5727)

«Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconside...(Continua)