Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 42, § 3º
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 42, § 3º - Adoção. Diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado. Requisito legal. Flexibilização. Possibilidade. Princípio da socioafetividade. (JuruaDoc. 210.1211.1624.1794)
«[...] A diferença etária mínima de 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotado é requisito le...()