Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 35
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 35 - Guarda dos filhos menores. Sentença proferida pela Justiça brasileira. Homologação do provimento judicial estrangeiro que lhe contrarie. Impossibilidade. Mesmo que prolatada após o trânsito em julgado. Prevalência da soberania nacional. (JuruaDoc. 210.1211.1335.1521)
«[...] De acordo com o ECA, art. 35, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de dec...()