Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 33, § 3º
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 33, § 3º - Plano de saúde. Menor. Inclusão no plano mantido por sua guardiã. Possibilidade. Dependente legal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. (JuruaDoc. 210.1211.1256.7579)
«[...] 2 - O Tribunal de origem compreendeu pelo atendimento de todos critérios legais e regulamen...()