Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 22, Caput
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 22, Caput - Família. Destituição do pátrio poder. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. Prevalência do melhor interesse do menor. Súmula 7/STJ. (JuruaDoc. 210.1150.1690.2589)
«I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas no CCB, art. 395, e ECA, art....()